EDITAL – Eleição para a Assembleia da República
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Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios – Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (E.N. 342)
Em cumprimento do disposto nos n.ºs 16 e 17 do artigo 15.º da Lei supra…