DESPACHO Nº 744/2019 – DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DE COMBUSTÍVEL
DESPACHO Nº 744/2019
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação vigente, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), determinando as regras aplicáveis à gestão de combustível, nomeadamente, nas redes secundárias das faixas de gestão de combustível.
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